A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia

Francisco Paes Marques

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Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito da União Europeia
Ano: 2008
ISBN: 9780000062871
Número de páginas: 178
Capa: Brochada

Sinopse

ÍNDICE

NOTA PRÉVIA
ABREVIATURAS UTILIZADAS

1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO

2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA
2.1 Considerações terminológicas
2.2 Natureza jurídica
2.3 Função da excepção de ilegalidade

3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
3.1 Estados Membros
3.2 Órgãos comunitários
3.3 Particulares

4 - LEGITIMIDADE PASSIVA

5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
5.1 Regulamentos
5.2 Directivas
5.3 Decisões
5.4 Actos atípicos
5.5 Acordos internacionais

6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO

7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO

8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO

9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA IMPUGNADA

10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA
10.1 Recurso de anulação
10.2 Acção de omissão
10.3 Acção de responsabilidade extracontratual
10.4 Acção por incumprimento
10.5 Processo das questões prejudiciais

11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE

12 - CONCLUSÕES

JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA

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Autor

Francisco Paes Marques

Obtenção do Grau de Doutor, em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-);
Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo Geral, Urbanismo e Ambiente (2005-).
Formador do Instituto Nacional da Administração (INA) e Centro de Estudos Judiciários (CEJ) [2014-]

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