A Excepção de Ilegalidade no Contencioso da União Europeia
Francisco Paes Marques
Sujeito a confirmação por parte da editora
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Detalhes do Produto
- Editora: AAFDL Editora
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9780000062871
- Número de páginas: 178
- Capa: Brochada
Sinopse
ÍNDICE
NOTA PRÉVIA
ABREVIATURAS UTILIZADAS
1 - DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO ESTUDO
2 - CONCEITO, FUNÇÃO E NATUREZA
2.1 Considerações terminológicas
2.2 Natureza jurídica
2.3 Função da excepção de ilegalidade
3 - LEGITIMIDADE ACTIVA
3.1 Estados Membros
3.2 Órgãos comunitários
3.3 Particulares
4 - LEGITIMIDADE PASSIVA
5 - OS ACTOS OBJECTO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
5.1 Regulamentos
5.2 Directivas
5.3 Decisões
5.4 Actos atípicos
5.5 Acordos internacionais
6 - PRAZO DE INVOCAÇÃO
7 - VÍCIOS DO ACTO OBJECTO DE EXCEPÇÃO
8 - OBRIGATORIEDADE DE INVOCAÇÃO
9 - NEXO ENTRE O ACTO DE CARÁCTER GERAL E A MEDIDA
IMPUGNADA
10 - MEIOS PROCESSUAIS EM QUE A EXCEPÇÃO PODE SER INVOCADA
10.1 Recurso de anulação
10.2 Acção de omissão
10.3 Acção de responsabilidade extracontratual
10.4 Acção por incumprimento
10.5 Processo das questões prejudiciais
11 - EFEITOS DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE
12 - CONCLUSÕES
JURISPRUDÊNCIA
BIBLIOGRAFIA