Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europei
Fernandes, FilipaSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: Principia
- Categorias:
- Ano: 2015
- ISBN: 9789897161315
- Capa: Brochada
Sinopse
O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento
contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à
própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando
tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares
deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.
O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao
setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das
políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente
entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de
justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do
Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.