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Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europei

Fernandes, Filipa

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Sinopse

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.
O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.

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Autor

Fernandes, Filipa

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