As Relações Jurídicas Administrativas Multipolares - Contributo para a sua Compreensão Substantiva
Francisco Paes MarquesDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2011
- ISBN: 9789724045115
- Número de páginas: 470
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente obra centra-se no estudo das relações jurídicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administração Pública procurando determinar em que medida este tipo de relações jurídicas administrativas induz a uma transformação na dogmática geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotómico: Administração Pública versus cidadão, interesse público versus interesse privado, administração agressiva versus administração de prestação. A investigação levada a cabo conduziu-nos a conclusão de que a forma como esta problemática tem sido entendida, segundo uma lógica de protecção de terceiros, resulta de um equívoco dogmático que designamos de teoria da duplicidade estatutária formal, pelo que urge, nesta matéria proceder a uma reconstrução dogmática assente nos deveres estaduais de protecção dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de protecção estadual).
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