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As Relações Jurídicas Administrativas Multipolares - Contributo para a sua Compreensão Substantiva

Monografias

Francisco Paes Marques

Sujeito a confirmação por parte da editora

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Sinopse

A presente obra centra-se no estudo das relações jurídicas administrativa multipolares- aquelas em que diversos particulares titulares de interesses contrapostos se confrontam com a Administração Pública procurando determinar em que medida este tipo de relações jurídicas administrativas induz a uma transformação na dogmática geral do Direito Administrativo substantivo, concebido segundo um modelo puramente dicotómico: Administração Pública versus cidadão, interesse público versus interesse privado, administração agressiva versus administração de prestação. A investigação levada a cabo conduziu-nos a conclusão de que a forma como esta problemática tem sido entendida, segundo uma lógica de protecção de terceiros, resulta de um equívoco dogmático que designamos de teoria da duplicidade estatutária formal, pelo que urge, nesta matéria proceder a uma reconstrução dogmática assente nos deveres estaduais de protecção dos direitos fundamentais (bidimensionalidade dos deveres de protecção estadual).

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Autor

Francisco Paes Marques

Obtenção do Grau de Doutor, em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-); 
Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo Geral, Urbanismo e Ambiente (2005-).   
Formador do Instituto Nacional da Administração (INA) e Centro de Estudos Judiciários (CEJ) [2014-] 

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