“A “ditadura constitucional”, para utilizar uma expressão roubada a Clinton ROSSITER, é um assunto perigoso. E corre o risco de poder eternizar-se. Uma situação que corresponde à admissão da incapacidade das instituições democráticas em defender a ordem constitucional recorrendo à utilização consciente de poderes e mecanismos considerados de há muito inconstitucionais e ilegais. Poderes e mecanismos que podem destruir a Democracia e o Estado de Direito. O Governo, cujo paradigma não é o do “estado de excepção”, terá necessariamente de refazer os seus passos no caminho do regresso ao Estado de Direito.
Os cidadãos não necessitam de ser defendidos contra si próprios. No limite, a Democracia terá de saber distinguir entre as “medidas temporárias” e a “legislação permanente”.
A Autora
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Cristina Queiroz
Professora Catedrática da NOVA Law School. Especialista em Ciências Jurídico-Políticas. Licenciada (1980), Mestre (1986) e Doutorada (1998) em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Agregada pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.
Foi Investigadora convidada no Instituto Max-Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional Público, Heidelberga em 1986-1987 e 1992-1996.
É Membro dos seguintes centros de investigações, associações e institutos: CEDIS, Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade, NOVA School of Law; Associação Portuguesa de Direito Constitucional, filiada na Associação Internacional de Direito Constitucional/”International Association of Constitutional Law”/“Association Internationale de Droit Constitutionnel” (IACL-AIDC); Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, com sede no Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil (IDCLB); Associação Portuguesa de Teoria do Direito, Filosofia do Direito e Filosofia Social, filiada na “International Association for the Philosophy of Law and Social Philosophy” (IVR); Sociedade Portuguesa de Criminologia, filiada na “International Society of Criminology” (ISC).
Pertence aos seguintes painéis de avaliação: Fundação para a Ciência e a Tecnologia na atribuição de bolsas de pós-doutoramento; Comissão da União Europeia, Programa Priamus, Horizonte 2020".
Áreas de Investigação: Direito Constitucional, Direito Público Comparado, Direitos Fundamentais, Justiça Constitucional, Direito Internacional e Relações Internacionais.
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