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Repartição de Funções entre Administração e Juiz e Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena - Contributo para um Modelo Conforme à Constituição e ao Direito Internacional

Teses de Doutoramento

Inês Horta Pinto

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Sinopse

A presente obra ocupa-se do problema da repartição de funções entre Administração e Juiz na execução da pena privativa da liberdade.
Tem como objectivo averiguar da existência de reservas de competência, quer do Juiz, quer da Administração, na fase da execução da pena e estabelecer critérios para a definição do domínio funcional de cada um daqueles órgãos intervenientes na execução. Pretende igualmente apurar, a partir do direito constitucional e do direito internacional, as exigências de tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos privados da liberdade e questionar se a singularidade do universo penitenciário justifica características específicas da tutela a oferecer áqueles.
Os critérios apurados servirão de parâmetro a uma análise crítica do ordenamento português relativo à execução da pena de prisão. À luz dessa análise, e colhendo inspiração em outros lugares do ordenamento jurídico português, bem como em exemplos do direito comparado, procura-se dar um contributo para um modelo de repartição de funções e de tutela jurisdicional em conformidade com as exigências constitucionais e jurídico-internacionais.

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Autor

Inês Horta Pinto

Doutora em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra; Foi adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça (2005-2011), tendo nesse período, nomeadamente, tomado parte no grupo de trabalho responsável pela elaboração do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e legislação complementar. Foi agente de ligação do Ministério da Justiça com o CPT - Comité Europeu de Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (2008-2011). Foi Chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional (2012-2016). Atualmente exerce funções na Divisão de Direitos Humanos/Ministério dos Negócios Estrangeiros. É colaboradora permanente da Revista Portuguesa de Ciência Criminal, desde 2017.


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