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Fixação das Regras Processuais e Exercício da Função Arbitral na Arbitragem Voluntária - Poderes de Conformação, Processo Equitativo e sua Concretização no Plano da Produção de Prova

Teses de Doutoramento

André Almeida Martins

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Sinopse

Esta obra tem como objeto os poderes de fixação das regras processuais atribuídos às partes e ao tribunal arbitral no âmbito da Arbitragem Voluntária.
Partindo do enquadramento da função jurisdicional exercida através do processo arbitral, a designada função arbitral, o estudo centra-se na análise da autonomia processual das partes e da discricionariedade processual do tribunal arbitral, incluindo os respetivos pressupostos e limites, no âmbito das quais se permite uma conformação processual limitada pelas exigências do processo equitativo.
Para ilustrar o funcionamento do regime, aprofunda-se ainda a matéria dos poderes de fixação das regras probatórias e analisa-se em que medida e com que utilidade se poderá lançar mão, nas arbitragens internas, de meios de produção de prova de uso frequente no âmbito da arbitragem internacional.

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Autor

André Almeida Martins

Doutorado em Direito na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa; Assistente Convidado da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa Universidade Católica Portuguesa (Porto) desde 2015; Associado Coordenador do Departamento de Contencioso do escritório do Porto da sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho (2007/2019).


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