Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Legislação Anotada

J.M. Nogueira da Costa

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Categorias:
Livros > Direito > Direito da União Europeia
Ano: 2024
ISBN: 9789894017936
Número de páginas: 1650
Capa: Brochada

Sinopse

Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.

Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.

Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.

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Autor

J.M. Nogueira da Costa

Magistrado do Ministério Público, exercendo, desde 10/01/2022, as funções de Inspetor do Ministério Público.

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