Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894017936
- Número de páginas: 1650
- Capa: Brochada
Sinopse
Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.
Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.
Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.