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Regulamentos Bruxelas II Ter e Roma III Anotados

Legislação Anotada

J.M. Nogueira da Costa

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98,91 € 109,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Os Regulamentos Bruxelas II ter e Roma III constituem dois pilares fundamentais do direito da família europeu.

Nesta obra procede-se a uma compilação da jurisprudência do TJUE sobre os regulamentos, inserindo-se também em cada artigo os acórdãos/decisões sumariados, bem como anotações explicativas, com análise sistemática.

Trata-se de uma obra que facilitará a aplicação prática dos Regulamentos, cada vez mais habitual nos tribunais nacionais.


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Autor

J.M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.

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