Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu
J.M. Nogueira da Costa
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2024
- ISBN: 9789894019305
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 830
Sinopse
O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de um processo penal ou de execução de uma pena, ou de uma medida de segurança privativa de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 e veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE.
Este livro apresenta uma compilação da jurisprudência nacional e europeia sobre o MDE, acompanhada de comentários explicativos.