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Regime Jurídico dos Programas e dos Planos Territoriais

Manuais Universitários

Fernando Alves Correia, Jorge Alves Correia

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra pretende analisar, de modo atualizado e aprofundado, o "regime jurídico dos programas e dos planos territoriais", incluindo a problemática do "planeamento urbanístico por contrato". A mesma visa fornecer aos auditores do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do CEDOUA umas "lições" facilmente acessíveis, mas tem, igualmente, com destinatários todos os estudiosos e aplicadores do direito do urbanismo.
A matéria versada nesta obra constituirá, além disso, uma parte substancial do "Manual de Direito do Urbanismo", que se estende, atualmente, por três volumes, e que carece de ser, no futuro, reformulado e atualizado.

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Autor(es)

Fernando Alves Correia

Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra; Antigo Juiz do Tribunal Constitucional

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Jorge Alves Correia

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra

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