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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724047621
- Número de páginas: 144
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente obra tem por desiderato escalpelizar e coonestar os institutos que, com origem no Direito Comunitário (maxime, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro), foram refletidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, nalguns casos de forma proficiente, mas também criando novas questões a resolver pelo intérprete. O Autor procurou neste estudo abordar as várias vertentes substanciais e procedimentais do regime jurídico do «Licenciamento zero» procedimentos primários e secundários, permissivos e sancionadores, e o controlo externo dos atos praticados nestes.