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Lei Tutelar Educativa - anotada e comentada - Jurisprudência e Legislação Conexa

Tomé d'Almeida Ramião

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Detalhes do Produto

  • Editora: Quid Juris
  • Tema: Direito Civil
  • Ano: 2007
  • ISBN: 9789727243440
  • Número de páginas: 352
  • Edição: 2.ª Edição
  • Capa: Brochada

Sinopse

Esta obra contribui significativamente para o direito dos menores, que praticam factos qualificados como crimes. As medidas tutelares educativas têm finalidade eminentemente pedagógica. E são explicadas, artigo por artigo. É o instrumento de trabalho indispensável a Magistrados, Polícia, Técnicos da Reinserção Social, Advogados, Funcionários Judiciais e, enfim, todos aqueles que trabalham com menores. A edição inclui, além da "exposição de motivos" que acompanhou a Proposta de Lei, a legislação conexa, jurisprudência e índices alfabético e sistemático.

ÍNDICE

- Prefácio da 1.ª edição
- Principais abreviaturas
- Proposta de Lei n.º 266/VII (Aprova a Lei Tutelar Educativa)
- Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro ( Aprova a Lei Tutelar Educativa)

Lei Tutelar Educativa

Legislação conexa

- Decreto-Lei n.º 323-D/2000, de 20 de Dezembro ( Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos)
- Decreto-Lei n.º 323-E/2000, de 20 de Dezembro ( Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas)
- Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro ( Cria centros educativos e estabelece a sua classificação)
- Índice remissivo
- Índice geral

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Autor

Tomé d'Almeida Ramião

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