Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – Anotado - Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro
Guilherme Machado Dray, Cláudia Fernandes Martins
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Legislação Anotada
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894027010
- Número de páginas: 256
- Capa: Brochada
Sinopse
O "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado" é uma obra inovadora, que oferece uma análise detalhada dos preceitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva Whistleblower (UE 2019/1937).
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação.
Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG. É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.