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Recursos no Processo do Trabalho - Novo Regime

Legislação Anotada

António Santos Abrantes Geraldes

Disponibilidade Imediata

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13,52 € 16,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

Com a revisão do Código de Processo do Trabalho operada pelo Dec. Lei n°295/09, de 13-10, o legislador introduziu alterações significativas no que concerne aos recursos cíveis, tendo restabelecido o paralelismo com o regime que consta do Código de Processo Civil, o que se traduziu na abolição do agravo e na concentração da impugnação em redor da apelação e da revista.
Já no que concerne aos recursos de contra-ordenações laborais, optou pelo seu tratamento em diploma autónomo - o Dec. Lei nº107/09, de 14-9.
Nesta obra procede-se à análise de ambas as espécies de recursos do foro laborai, numa vertente essencialmente pragmática, procurando estabelecer a necessária conjugação com as normas subsidiárias do Código de Processo Civil, do Regime Geral das Contra-Ordenações e do Código de Processo Penal.

Recursos Cíveis
Dec. Lei n.º 295/09, de 13 Outubro
Recursos de Contra-Ordenações Laborais e da Segurança Social
Lei n.º 107/09, de 14 de Setembro)

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Autor

António Santos Abrantes Geraldes

Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1980, foi Juiz de Direito, desde 1984, sucessivamente, em Vila Franca do Campo, Varas Cíveis de Lisboa e Tribunal Marítimo de Lisboa; entre 1992 e 1998, Docente no Centro de Estudos Judiciários, na jurisdição cível (Direito Civil e Comercial e Direito Processual Civil); entre 1999 e 2001, Juiz Desembargador-auxiliar na Relação de Coimbra; desde 2001, Juiz Desembargador na Relação de Lisboa e entre 2004 e 2007, Vogal do Conselho Superior da Magistratura. Foi também Professor convidado da Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa; Membro do Grupo da Colectânea de Jurisprudência, da Associação de Solidariedade Social “Casa do Juiz”; Colaborador da Revista de Direito da Família; Membro do Conselho Executivo da Secção Portuguesa da Associação Internacional de Direito dos Seguros; Conferencista e Autor de diversos livros e artigos em revistas científicas. CURRICULUM VITÆ

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