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Sinopse

Nota de Apresentação


Nos dias 11 e 12 de Abril de 2002 decorreu no Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra o congresso "Problemas do Direito das Sociedades — 15 Anos de Vigência do CSC", organizado pelo IDET — Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho, em colaboração com a FDUC.
Publicam-se aqui os textos relativos às conferências então proferidas (com excepção de duas, pois os seus autores não puderam pôr os respectivos escritos à nossa disposição), bem como palavras de abertura e de encerramento (não se publicam os debates).
O congresso despertou assinalável interesse. A importância dos temas e a qualificação dos conferencistas chamaram muitos juristas ao Auditório da FDUC (e bastantes solicitações de inscrição não puderam ser satisfeitas). Justifica-se, pois, que se fixe no papel muito do que no congresso foi dito (os congressistas rememorarão, os demais lerão simplesmente). A publicação é justificada, por outro lado, pelo facto de muitos conferencistas não terem tido oportunidade de comunicarem tanto quanto desejavam (o tempo de cada comunicação estava limitado a meia hora). Vários textos que aqui se reúnem complementam, portanto, as intervenções orais (alguns desses complementos aparecem, talvez, com demasiada extensão - haviam sido solicitados textos até trinta páginas...).
Boas leituras!

Coimbra, Maio de 2002
A Direcção do IDET

Conferências


A responsabilidade no processo de constituição da sociedade - Mestre M. Nogueira Serens - FDUC (Texto não publicado)
As sociedades unipessoais - Mestre Ricardo Costa - FDUC
Abusos de minoria - Prof. Doutor J. M. Coutinho de Abreu - FDUC
A responsabilidade de membros da administração - Mestre Maria Elisabete Ramos - ISCAC
Estrutura organizatória das sociedades - Doutor A. Pereira de Almeida
Direito à informação - Mestre João Labareda
Os poderes nos grupos de sociedades - Prof. Doutor J. Engrácia Antunes - UCP
Acordos parassociais - Mestre Maria da Graça Trigo - UCP
Direito aos lucros - Mestre F. Cassiano dos Santos - FDUC
A exclusão de sócios - Mestre Carolina Cunha - FDUC
O financiamento da sociedade no CSC e no CVM - Prof. Doutor C. Ferreira de Almeida - FDUNL (Texto não publicado)
Aumentos de capital - Dra. Maria Ângela Coelho Bento Soares
Suprimentos, prestações acessórias e prestações suplementares - Prof. Doutor Rui Pinto Duarte - FDUNL
Acções preferenciais sem voto - Mestre C. Osório de Castro - UCP
Obrigações (valores mobiliários) Prof. Doutor P. Pais de Vasconcelos - FDUL
Formas de deliberação e votação - Mestre E. Lucas Coelho - PGR
Invalidades das deliberações dos sócios - Prof. Doutor J. Oliveira Ascensão - FDUL
Deliberação do conselho de administração - Mestre L. Brito Correia - UCP
O presidente das assembleias de sócios - Mestre Pedro Maia - FDUC
Capacidade de representação - Mestre Alexandre Soveral Martins - FDUC
Garantias de consistência do património social - Mestre Paulo de Tarso Domingues - FDUP

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Autor(es)

Pedro Pais de Vasconcelos

Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa

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Pedro Maia

Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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Paulo de Tarso Domingues

Licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa – Porto, Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. É Professor na Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Sócio da Abreu Advogados. CURRICULUM VITÆ

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Maria Elisabete Ramos

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e, desde 2005, é Assistente Convidada da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra. CURRICULUM VITÆ

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Maria da Graça Trigo

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Maria Ângela Coelho Soares

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José Engrácia Antunes

Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa CURRICULUM VITÆ

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Filipe Cassiano dos Santos

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Eduardo Lucas Coelho

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Carlos Osório de Castro

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António Pereira de Almeida

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João Labareda

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Alexandre de Soveral Martins

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Empresariais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Tem desenvolvido atividade docente na área do Direito Comercial (1.º e 2.º ciclos de Estudos em Direito); Advogado.

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Jorge Manuel Coutinho de Abreu

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

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José Custódio Madaleno Geraldo

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Jorge Alberto Aragão Seia

O Juiz Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu o curso em 1959. Foi Delegado do Procurador da República em Miranda do Douro, em 1960 e 1961, e em Melgaço, em 1961 e 1962. No mesmo ano de 1962, iniciou funções como Inspector da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, onde permaneceu até 1968. Posteriormente, como Juiz de Direito, esteve em Mirandela de 1968 a 1972, em Vieira do Minho em 1972 e 1973, em Vila do Conde de 1973 a 1975 e no Porto de 1975 a 1986. Mais tarde, como Juiz Desembargador, esteve em Coimbra no ano de 1986 e voltou ao Porto, onde ficou de 1986 a 1991. Como Juiz Conselheiro, está no Supremo Tribunal de Justiça desde 1995. Entretanto, foi membro do Conselho Superior da Magistratura no triénio de 1977/80 e, novamente, de 1986 a 1988. Entre 1991 e 1995, esteve em Macau, onde foi o primeiro Alto Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, após a criação do cargo no então território chinês sob administração portuguesa, em plena fase de transição. Actualmente, é Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, eleito em 2001. Ao longo da sua carreira, o Juiz Conselheiro Aragão Seia tem colaborado em várias publicações jurídicas e participado em inúmeros seminários e reuniões nacionais e internacionais. É ainda autor de diversos trabalhos editados em livro, a saber: Natureza do despacho de arquivamento a que alude o artigo 348.° do Código de Processo Penal] Algumas considerações sobre o crime de exposição e abandono de infantes; Crime de bigamia; Acção de investigação de paternidade ilegítima; Filhos nascidos no casamento e fora dele — Quinhões hereditários; Privilégios do Ministério Público no direito processual civil revogados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Adicionais das multas processuais; Arrendamento rural — Divulgação; Arrendamento Urbano; e Propriedade Horizontal.
É co-autor: da Lei orgânica dos Tribunais Judiciais e Estatuto dos Magistrados Judiciais (em co-autoria com o Conselheiro Messias Bento); Supremo Tribunal Administrativo — Lei Orgânica, Regulamento e Tabela de Custas (em co-autoria com o Conselheiro Silva Paixão e o Procurador Geral Adjunto Fernandes Cadilha); Código Administrativo (em co-autoria com o Conselheiro Silva Paixão e o Procurador Geral Adjunto Fernandes Cadilha); Arrendamento Rural— Lei n.° 76/77 (em co-autoria com o Dr. Manuel Calvão); e Arrendamento Rural — Dec.-Lei n.° 385/88 (em co-autoria com o Dr. Manuel Calvão e a Dra. Cristina Aragão Seia).

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José de Oliveira Ascensão

CURRICULUM VITÆ

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Carolina Cunha

Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1993. Obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Empresariais pela mesma Faculdade, em 1999. Ainda na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, obteve em 2010 o Doutoramento em Direito, na variante de Ciências Jurídico-Empresariais. É actualmente Professora Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde desde 1994 tem leccionado disciplinas como Teoria Geral do Direito Civil, Direito Comercial, Direito das Empresas, Títulos de Crédito e Direito da Insolvência nos vários ciclos de estudos. Desempenhou o cargo de Vogal do Conselho da Concorrência. Presidiu à CPAA- Comissão Permanente de Avaliação e Acompanhamento do Código de Boas Práticas Comerciais CIP – Confederação da Indústria Portuguesa /APED – Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição É autora de trabalhos publicados nas áreas do direito comercial, direito dos contratos, direito da concorrência e direito do consumo. Tem colaborado, como docente, em diversos Cursos de Pós-Graduação e participado, como oradora, em várias conferências.

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Rui Pinto Duarte

Licenciado em Direito, mestre em Ciências Jurídicas e doutor em Direito Civil. Advogado. Exerceu e exerce funções docentes em várias Universidades, tendo, nomeadamente, sido professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Autor de vários livros e de mais de 50 artigos sobre diversos temas jurídicos, nomeadamente nas áreas do Direito dos Contratos, do Direito das Sociedades, dos Direitos Reais e do Direito Bancário.

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Luís Baltazar Brito da Silva Correia

Situação Pessoal e familiar Nasceu em 29.12.1941, em Maceira-Liz, freguesia de Maceira, concelho de Leiria. É casado com Ana Maria Canhoto Segura de Faria e tem três filhos: Maria Margarida (Advogada), Miguel (Arquitecto) e Isabel Maria (estudante). II - Currículo académico Concluiu o 3º ciclo do ensino secundário no Liceu Camões, em Lisboa, em Julho de 1958, com a média de 15 valores. Frequentou o curso de férias da Universidade Heidelberg de 1.08 a 8.09.1958. Obteve a licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 24.10.1963, com a informação final de 14 valores (bom). Frequentou a Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Viena, da Áustria, durante dois semestres (1963/64), como bolseiro do Ministério Federal da Educação Austríaco e da Fundação Calouste Gulbenkian. Frequentou os cursos sobre as Comunidades Europeias (I ciclo) e de Direito Comparado (I ciclo) da Faculdade Internacional de Direito Comparado de Estrasburgo, em Julho e Agosto de 1964. É diplomado com o curso complementar de Ciências Jurídicas (6º ano) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 15 valores (bom) (1964/65), tendo apresentado e defendido uma dissertação sobre "Os direitos inderrogáveis dos accionistas" (250 págs. policopiadas), bem como um estudo sobre "Os efeitos dos contratos de trabalho inválidos executados" (66 págs. impressas). Tal diploma foi equiparado ao de mestre em ciências jurídicas, nos termos do art. 8º, nº 5, Dec.-Lei nº 388/70, de 18.8. De 3.9.1970 a 16.6.1971, frequentou, como bolseiro da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, o curso de administração de empresas do INSEAD-Institut Européen d'Administration des Affaires, em Fontainebleau (França), tendo obtido o respectivo diploma, posteriormente equiparado a MBA - Master in Business Administration. III - Currículo pedagógico Desde 1.3.1974, foi Assistente e, desde 15.9.1991, é Encarregado de Curso da Universidade Católica Portuguesa, tendo leccionado as seguintes disciplinas: a) Como assistente, Organização Jurídica da Empresa (2º semestre de 1974-75) e, como encarregado de regência, Direito Comercial (1º semestre de 1975-76, 2º semestre de 1985-86, 1º semestre de 1988-89 e de 1989-90), Organização e Direcção de Empresas (1º semestre de 1976-77), Política de Gestão (2º semestre de 1976-77) e Sindicalismo e Relações de Trabalho (2º semestre de 1976-77, 1º e 2º semestres de 1976-78 a 1981-82, 2º semestre de 1983-84 e 1984-85, 1º semestre de 1985-86), Direito Comercial (1º semestre de 1993-94) e Direito Bancário (2.º semestre de 1995-96, 1.º e 2.º semestres de 1996-97) dos cursos de Economia e Gestão de Empresas da Faculdade de Ciências Humanas; b) Como encarregado de regência, Direito do Trabalho (1981-82, 1985-86, 2º semestre de 1987-88, 1º semestre de 1988-89, 1991-92 e 1992-93) do curso de Direito da Faculdade de Direito; c) Como encarregado de regência, Política Social Europeia (2º semestre de 1981-82) do curso de pós-graduação em Economia Europeia; Direito Social Europeu (2º semestre de 1983-84, de 1985-86, de 1986-87 e 1º semestre de 1987-88, de 1988-89, de 1989-90, 1990-91 e 1991-92) e Direito Europeu das Sociedades (2º semestre de 1988-89, 1992-93, 1993-94 e 1994-95) do curso de pós-graduação de Direito Europeu, ambos do Centro de Estudos Europeus; d) Introdução ao Direito (2º semestre de 1993-94 e 1º semestre de 1994-95) e Direito da Comunicação Social (1.º semestre de 1995-96, de 1996-97, 1997-98, 1998-99 e 1999-2000) do curso de Comunicação Social e Cultural da Faculdade de Ciências Humanas; e) Direito Comercial (2º semestre de 1994-95), Direito e Empresa II e Direito da Empresa IV (2.º semestre de 1998-99 e de 1999-2000) do curso de Língua Portuguesa e Línguas estrangeiras aplicadas da Faculdade de Ciências Humanas. De 20.10.1974 a 31.07.1976, foi Secretário Geral e, de 20.10.1974 a 1978, foi Secretário Executivo do Conselho Superior da mesma Universidade. Foi, de 19.01.1977 a 15.10.1991, Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, encarregado da regência de Direito do Trabalho (1976-77), Direito Comercial (de 1977-78 a 1983-84, 1986-87 e 1988-89), Direito Privado II (2º semestre de 1984-85), Teoria Geral do Direito Civil (1985-86), Direito Comercial II (1987-88, 1989-90). Leccionou no curso de Estudos Europeus, do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, as disciplinas de Direito Europeu das Sociedades (em 1987-88, 1988-89, 1989-90, 1990-91) e de Direito Social Europeu (em 1990-91, 1991-92, 1992-93 e 1993-94). Em 1977-78 e 1978-79, ministrou cursos de Direito do Trabalho no ENSINUS-Gabinete para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, bem como na PETROGAL e na SETENAVE; Em 1984-85, um curso sobre Direito Comercial, no Instituto Superior de Gestão; de 31.5 a 4.6.1993, um curso sobre Direito Europeu das Sociedades, no Instituto Nacional de Administração. IV - Currículo profissional Foi subdelegado do Procurador da República, de 18.10.1964 a 4.06.1965. É advogado desde 4.3.1966, ocupando-se predominantemente com questões de direito comercial e do trabalho (pareceres, acções judiciais, negociações, contratos diversos, etc.). É membro da EuréseaU, rede de escritórios de advogados com escritórios em 20 países, sendo seu Presidente, desde 1998. Foi colaborador do Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa do Ministério da Educação, de Maio de 1966 a Junho de 1968, e da Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa do Ministério da Economia, de Maio a Setembro de 1966 (tendo-se ocupado sobretudo com assuntos da EFTA). Foi colaborador do Prof. Doutor Raúl Ventura nos trabalhos da Comissão de Revisão da Legislação sobre sociedades comerciais, do Ministério da Justiça, desde 19.07.1966 até Abril de 1974, tendo publicado três estudos abaixo identificados. De 3.9.1966 a 17.04.1969, prestou serviço militar na Armada - desde 21.03.1967, no Serviço de Justiça do Centro de Alistamento e Adidos (Alfeite). De 6.06.1969 a 31.01.1976, foi Assistente do Administrador Delegado e posteriormente Consultor da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela (CFB). Nestas qualidades colaborou, em Lisboa e em Angola, na resolução de diversas questões jurídicas (direito dos transportes, etc.), de pessoal (preparação e negociação do 1º Acordo Colectivo de Trabalho, etc.), comerciais (estudo de tarifas, etc.), de organização e métodos, etc.. Desde 1969, colaborou na promoção da urbanização de três terrenos em Alverca do Ribatejo (cerca de 80 hectares, para habitação, comércio e indústria), Pirescoxe (15 hectares para habitação e comércio) e Lisboa (4 hectares para habitação e comércio), bem como na gestão de diversos prédios urbanos. Foi membro da Comissão de Redacção da Revista da Ordem dos Advogados (1978-80) e da Comissão de Legislação da Ordem dos Advogados (1997-1999). De 5.02.1979 a 31.01.1980, foi presidente da Comissão Interministerial para a análise da problemática das empresas em autogestão, tendo sido relator do relatório sobre "Autogestão em Portugal" (323 págs. impressas). Foi membro do júri do exame de aptidão para Revisor Oficial de Contas, em Set./Out., 1981 e Out. 1982. Participou num exercício de direito derivado sobre a concorrência, preparatório das negociações de adesão de Portugal às Comunidades Europeias, em representação do Ministério do Comércio, em Junho de 1980, em Bruxelas. Em 1984, por solicitação do Ministro do Trabalho, elaborou projectos de Decretos-Leis sobre contratos de trabalho temporário e a prazo e sobre a cessação dos contratos individuais de trabalho. De 12.12.1984 a 21.01.1986, foi membro da Comissão de Revisão do direito da falência, do Ministério da Justiça. Em 8.02.1985, foi nomeado membro da Comissão de Revisão da Legislação Mercantil, do Ministério da Justiça (D.R., II s., nº 48, de 27.02.1985). De 19.11.1985 a 20.04.1987, por incumbência do Ministro de Justiça, procedeu à revisão final do projecto de Código das Sociedades Comerciais (Dec.-Lei nº 262/86, de 2.09), e colaborou na elaboração do projecto de Código do Registo Comercial (Dec.-Lei nº 403/86, de 3.12), do projecto de Dec.-Lei sobre o Registo Nacional de Pessoas Colectivas (nº 42/89, de 3.02) e do projecto da Lei Orgânica do Registo de Comércio (ainda não aprovado). Por incumbência do Ministro da Justiça, tem participado como delegado de Portugal em reuniões do grupo de peritos dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia (Grupo de Questões Económicas - estabelecimento e serviços), convocado pelo Conselho para analisar a Proposta modificada de 5ª Directiva da CEE, sobre a estrutura das sociedades anónimas e os poderes e obrigações dos seus membros (em Bruxelas, desde Dezembro de 1985). Também por incumbência do Ministro da Justiça, participou como delegado de Portugal em reuniões do grupo de peritos dos Estados membros da CEE (grupo de trabalho "Direito das Sociedades") convocado pela Comissão para preparar uma 11ª Directiva da CEE sobre publicidade relativa às sucursais de certas formas de sociedades (em Bruxelas, em 14 e 15.01.1986). Tem participado igualmente como delegado de Portugal em reuniões do grupo "ad hoc" convocado pelo Conselho da CEE para apreciar as propostas de Regulamento e de Directiva sobre o estatuto da sociedade anónima europeia (em Bruxelas, desde 5.01.1989). É gerente da LBC – Sociedade Imobiliária, Lda., desde a sua constituição. É administrador da Sociedade Imobiliária do Ferrolho, S.A., desde a sua constituição. Foi administrador da REALBAU – Investimentos Turísticos, S.A. Foi presidente do conselho fiscal da Sotancro-Fábrica de Vidros, S.A., de 19.11.1987 a Maio de 1994. É Presidente da conselho fiscal da Parmalat Portugal - Produtos Alimentares, SA, desde 4.8.1993. Foi corrector de provas de direito do concurso para recrutamento de portugueses para funcionários do grau A/8 (administradores e administradores adjuntos) da Comissão das Comunidades Europeias, em 1988. É membro da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, desde 20.12.1988 (nomeado pelo Primeiro Ministro). Elaborou o Anteprojecto do Decreto-Lei nº 149/90, de 9.05, sobre o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) e a respectiva Nota justificativa. Desde 22.06.1988 a 1992, representou Portugal no Comité de Contacto instituído pelo Regulamento (CEE) nº 2137/85 do Conselho de 25.07.1985, relativo ao AEIE. Elaborou as disposições jurídico-comerciais do projecto do Decreto-Lei nº 238/91, de 2.07, sobre consolidação de contas. Colaborou na elaboração do projecto do Código do Mercado de Valores Mobiliários (Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10.04). É Delegado de Portugal na Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL/CNUDCI), desde Julho de 1998, tendo participado em reuniões do grupo de trabalho sobre comércio electrónico, em Nova Iorque, de 29.6 a 9.7.1998 e de 14 a 23.2.2000, e em Viena, de 13 a 17.9.1999, e do grupo de trabalho sobre a cessão de créditos com fins financeiros, em Viena, de 13-14.10.1998. Elaborou o anteprojecto de Dec.-Lei n.º 88/99, de 19.3, que aprovou o estatuto das Agências de Desenvolvimento Regional. É membro da Comissão de Análise e Sistematização da Legislação Laboral, desde 1.3.2000 - ... V - Participação em Congressos e Conferências Participou em diversos Congressos nomeadamente: de Direito Comparado, em Coimbra (1965) e Exeter (1968 - tendo apresentado, neste, um relatório sobre a responsabilidade dos directores de sociedades e empresas de direito português); em diversos Congressos de Advogados; no 55.Deutschen Juristen Tag, em Hamburgo (1984); no Forum Europeu de Alpbach (Áustria - Set. 1993); no VI Simpósio da Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comercial Internacional - UNCITRAL) (Viena, 22 a 26.5.1995); na Conferência Ministerial da OCDE sobre o comércio electrónico, em Ottawa (Canadá), de 7 a 9.10.1998. Fez várias conferências, nomeadamente: 1. No Club Royal Gaullois, em Bruxelas, em 24.04.1979, a convite do Centre de Recherche Internationale, da Universidade Católica de Lovaina, sobre "Les rélations de travail et l´entreprise au Portugal"; 2. Na Inteuropa, em 25.01.1980, sobre "A adesão de Portugal e os movimentos dos trabalhadores"; 3. No Ateneu Comercial do Porto, em 10.12.1980, e na SEDES, em Lisboa, em 7.04.1981, sobre o direito europeu da concorrência; 4. Na ALPOR, em 24.03.1981, sobre "Os problemas socio-laborais portugueses e a adesão à CEE"; 5. Na Ordem dos Advogados, em 30.4.1981, sobre o "Direito europeu das sociedades"; 6. Na Universidade Católica Portuguesa, em 16.3.1983, sobre "Concertação Social e política de rendimentos em Portugal: Experiência recente e perspectivas para a década de 80 - Comentário"; 7. No Instituto Democracia e Liberdade - Adelino Amaro da Costa, em 31.3.1984, sobre "A adesão de Portugal à CEE e a livre circulação de trabalhadores"; 8. No Instituto Progresso Social e Democracia - Francisco Sá Carneiro, em 13 e 14.7.1984, no Porto, sobre "O Projecto de Código das Sociedades - Parte Geral" e "Sociedades anónimas"; 9. No IPSD, em 26.1.1985, em Lisboa, sobre "Aspectos institucionais da criação de empresas"; 10. Na Associação Portuguesa dos Armadores da Marinha Mercante, em 6.03.1985, em Lisboa, sobre "A livre circulação de trabalhadores e os transportes marítimos"; 11. No Centro de Estudos Judiciários, em 1987 e 1988, sobre Direito das sociedades comerciais; 12. Na Mesa redonda sobre o Código das Sociedades Comerciais, em Fevereiro de 1987 (publicada no Boletim da Ordem dos Advogados, nº 1/87, II série, pág. 7 e segs.); 13. Em colóquios sobre o Código das Sociedades Comerciais, promovidas pela Confederação do Comércio Português, em Lisboa, em 13.11.1986; pela Associação Industrial Portuguesa, em 30.1.1987; pela Federação do Comércio Grossista, em Lisboa, em 13 e 27.2, e 6.3.1987; pela Associação Portuguesa de Economistas em 19.3.1987; pela Associação Comercial de Águeda, em 14.4.1987; pela Associação Comercial do Porto, em 14.4.1987; 14. Num seminário sobre o Agrupamento Europeu de Interesse Económico, promovido pela Associação Industrial Portuense, no Porto, em 14.12.1989; 15. No auditório dos Advogados Castro, Barros, Sobral e Xavier, no Rio de Janeiro, Brasil, em 10.8.1993, sobre as privatizações em Portugal; 16. Na Faculdade de Direito da Universidad del Rosario, de Santafé de Bogotá (Colômbia), em 3.9.1998, sobre a sociedade e a empresa unipessoal; 17. No curso sobre Sociedades Comerciais promovido pela Ordem dos Advogados (Conselho Distrital de Lisboa), em 26.6.2000, sobre Os Conflitos a nível do Conselho de Adminstração. VI - Trabalhos Publicados 1. Os direitos inderrogáveis dos accionistas, 1966, 250 págs. (policopiado). 2. "Efeitos jurídicos dos contratos de trabalho inválidos executados", in Economia e Finanças - Anais do ISCEF, tomo I, vol. XXXVI, 1968, 66 págs.. 3. "A Comunidade Económica Europeia e a harmonização das legislações sobre sociedades", in Boletim do Ministério da Justiça, nº 182 (1969), pág. 248 a 274. 4. "Responsabilidade civil dos administradores de sociedades anónimas e dos gerentes de sociedades por quotas", in Boletim do Ministério de Justiça, n.º 192, 193, 194 e 195 (1970), 470 págs. (como colaborador do Prof. Doutor Raúl Ventura); 5. "Transformação de sociedades", in Boletim do Ministério da Justiça, n.º 218, 219, 220 (1973), 255 págs. (como colaborador com o Prof. Doutor Raúl Ventura). 6. "A fixação de salários segundo a qualificação dos empregos", in Boletim do CFB, n.º 12/1969 e 1,2 e 3/1970, 12 págs.. 7. La participation des travailleurs aux décisions dans l'entreprise (nota técnica para preparação de aulas do INSEAD), 1971, 17 págs. policopiadas. 8. "Les relations de travail et l´entreprise au Portugal", in Direito e Justiça, vol. I, 1980, pág. 189 a 208. 9. "A Lei sobre as Comissões de Trabalhadores", in Revista da Ordem dos Advogados, ano 40, 1980, II, pág. 443 a 467. 10. Autogestão em Portugal - Relatório da Comissão Interministerial para análise da problemática das empresas em autogestão, Lisboa, Dir.-Ger. Cont. Imp., 1980, 384 págs.. 11. "A adesão de Portugal e os movimentos dos Trabalhadores", in Portugal e o Alargamento das Comunidades Europeias, Lisboa, Inteuropa, 1981, pág. 435 a 489. 12. Direito do Trabalho - vol. I - Relações Individuais (lições dadas na Universidade Católica em 1980-81), 318 págs.. 13. Direito Comercial (lições dadas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1981-82, e 1983-84), 3 vols., 1526 págs.. 14. "Cooperativa", in Polis-Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vol. I. 15. "Factoring", in Polis-Enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado, vol. II. 16. "Direito europeu das sociedades", in Temas de Direito Comunitário, Lisboa, Ordem dos Advogados, 1983, pág. 51 a 77. 17. A entrada de Portugal na CEE e as suas consequências nos domínios do trabalho, do emprego e da segurança social (entrevista) in Pessoal, Maio/Junho 1983, nº 3 (2ª série), pág. 47-53. 18. "A estrutura das sociedades anónimas na proposta modificada de 5ª Directiva", in Boletim da Ordem dos Advogados, nº 24, Março/1984, pág. 13-15. 19. Direito do Trabalho - vol. III - Participação nas decisões da empresa (lições dadas na Universidade Católica em 1983-84), 315 págs.. 20. "Comentários sobre Concertação Social e Política de rendimentos em Portugal: Experiência recente e perspectivas para a década de 80", in Pacto Social e Política de rendimentos, editado por Aníbal Cavaco Silva, Lisboa, FCH da Universidade Católica, 1984, pág. 301 a 304. 21. "Obrigações", in Polis-Enciclopédia Verbo da sociedade e do Estado, vol. IV. 22. "Seguro", in Polis. 23. "Título de crédito", in Polis. 24. Noções de Gestão Financeira para Juristas (Seminário realizado na Ordem dos Advogados, em 2,4 e 6.12.1985, em colaboração com Arthur Andersen & Co.), 1985. 25. "O Projecto de Código das Sociedades - Parte Geral" (intervenção no seminário promovido pelo IPSD, em 13 e 14.7.1984, na Associação Comercial do Porto) in Código das Sociedades Comerciais e Legislação Complementar, Lisboa, E.P.S.D., 1987, pág. 457 a 472. 26. "Sociedades anónimas", in Código das Sociedades Comerciais e Legislação Complementar, Lisboa, 1987, pág. 484 a 500. 27. Direito Comercial, vol. I, 1987-88, 401 págs., vol. II, 1989, 527 págs., vol. III, 1989-90, 391 págs.. 28. "Vinculação da sociedade", in Novas Perspectivas do Direito Comercial, Coimbra, Liv. Almedina, 1988, pág. 377 a 354. 29. "Grupos de sociedades", in Novas Perspectivas do Direito Comercial, pág. 377 a 399. 30. Agrupamento Europeu de Interesse Económico - Nota Justificativa e Anteprojecto de Decreto-Lei, 1989, 91 págs.. 31. Contrato de compra e venda internacional, 1989, 17 págs.. 32. Textos de Política Social Europeia, Lisboa, Univ. Cat. Port., CEE, 1989. 33. Os Administradores de Sociedades Anónimas, Lisboa, Almedina, 1993, 868 págs. 34. Participação dos trabalhadores e emigrantes no capital das empresas privatizadas, Lisboa, Conselho Económico e Social, 1996. 35. Direito da Comunicação Social (Lições), Lisboa, Univ. Cat. Port., 2000, cerca de 600 págs. (no prelo). 36. Artigos diversos para a Verbo - Enciclopédia Luso-brasileira de Cultura: “Apólice” (2 págs.); “Assembleia geral” (3 págs.); “Associação em participação” (1 pág.); “Código das Sociedades Comerciais” (2 págs.); “Comandita” (1 pág.); “Comissão de Trabalhadores” (2 págs.); “Cessão financeira (Factoring)” (2 págs.); 1994-96. 37. Direito Bancário (Lições), Lisboa, Univ. Católica Portuguesa, 1997, 175+28 págs.. 38. “A governação da empresa e o comportamento ético”, in A Ética nas Empresas Portuguesas, Lisboa, Forum dos Administradores de Empresas, 1997, pág. 85-124. 39. “Parecer sobre a capacidade de gozo das sociedades comerciais e os poderes dos seus administradores”, in Rev. Ordem Advogados, ano 57, 1997, II, pág. 739-776. 40. “Direito do Trabalho (1926-1974)”, in Dicionário de História de Portugal, (dirigido por António Barreto e Maria Filomena Mónica), Porto, Figueirinhas, 1998. 41. “Aborto a pedido não!”, in . VII - Currículo sócio-político Foi presidente diocesano da Juventude Escolar Católica, do Patriarcado de Lisboa (1959-60). Foi tesoureiro diocesano da Juventude Universitária Católica, do Patriarcado de Lisboa (1961-62). Foi delegado do curso do 4° ano da Faculdade de Direito de Lisboa (1961-62). Foi membro da Junta Central da Acção Católica Portuguesa e director da Editorial Logos (1972-73). É militante do PPD/PSD - Partido Social Democrático, tendo sido membro do Gabinete de Estudos Nacional (1974-76), da Comissão de Relações Internacionais (1975-76) e do Conselho de Jurisdição Nacional (1975-78, tendo sido Presidente do Conselho de Jurisdição Nacional, de Janeiro a Junho de 1978). Foi secretário e é presidente da mesa da assembleia geral da Comissão Portuguesa do Atlântico (1976-...). Foi membro da Comissão Nacional Justiça e Paz (1982-1986), tendo pertencido ao Secretariado permanente (1982-1985). Foi membro do Conselho da Comunicação Social (eleito pela Assembleia da República em 22.09.1983), tendo tomado posse em 29.05.1984 e renunciado ao cargo em 26.02.1986. É, desde 1996, presidente do conselho fiscal da UCIDT – União Cristã dos Industriais e Dirigentes do Trabalho, actualmente denominada ACEGE – Associação Cristã de Empresários e Gestores. É presidente do conselho fiscal da NOVA – Federação dos Meios de Comunicação Social de Inspiração Cristã, desde 1995. É presidente da Direcção da Associação de Serviço Social. É membro da Assembleia da Freguesia de Santos-o-Velho, em Lisboa, desde 1998. É Vice-Presidente da Direcção do Conselho Português do Movimento Europeu, desde 14.7.1999. É sócio de várias associações: SEDES, AUROP, INTEUROPA, Associação Portuguesa de Direito Europeu, Associação de Juristas Católicos (Presidente da Direcção em 1985-87), Associação de Antigos Alunos do INSEAD-Portugal (Presidente da Direcção de 1989 a 1995), Associação Portuguesa de Professores - Secção Portuguesa da AEDE, International Bar Association, Conselho Português do Movimento Europeu (Vice-Presidente da Assembleia Geral, de 1993-99, Vice-Presidente da Direcção, de 1999-...), etc.. VIII - Conhecimentos de línguas Fala, lê e escreve correntemente em francês, inglês e alemão, compreende facilmente e fala rudimentarmente espanhol e italiano e tem conhecimentos elementares de latim.

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