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Jorge Alberto Aragão Seia

O Juiz Conselheiro Jorge Alberto Aragão Seia é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde concluiu o curso em 1959. Foi Delegado do Procurador da República em Miranda do Douro, em 1960 e 1961, e em Melgaço, em 1961 e 1962. No mesmo ano de 1962, iniciou funções como Inspector da Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária, onde permaneceu até 1968. Posteriormente, como Juiz de Direito, esteve em Mirandela de 1968 a 1972, em Vieira do Minho em 1972 e 1973, em Vila do Conde de 1973 a 1975 e no Porto de 1975 a 1986. Mais tarde, como Juiz Desembargador, esteve em Coimbra no ano de 1986 e voltou ao Porto, onde ficou de 1986 a 1991. Como Juiz Conselheiro, está no Supremo Tribunal de Justiça desde 1995. Entretanto, foi membro do Conselho Superior da Magistratura no triénio de 1977/80 e, novamente, de 1986 a 1988. Entre 1991 e 1995, esteve em Macau, onde foi o primeiro Alto Comissário contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa, após a criação do cargo no então território chinês sob administração portuguesa, em plena fase de transição. Actualmente, é Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, eleito em 2001. Ao longo da sua carreira, o Juiz Conselheiro Aragão Seia tem colaborado em várias publicações jurídicas e participado em inúmeros seminários e reuniões nacionais e internacionais. É ainda autor de diversos trabalhos editados em livro, a saber: Natureza do despacho de arquivamento a que alude o artigo 348.° do Código de Processo Penal] Algumas considerações sobre o crime de exposição e abandono de infantes; Crime de bigamia; Acção de investigação de paternidade ilegítima; Filhos nascidos no casamento e fora dele — Quinhões hereditários; Privilégios do Ministério Público no direito processual civil revogados pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Adicionais das multas processuais; Arrendamento rural — Divulgação; Arrendamento Urbano; e Propriedade Horizontal.
É co-autor: da Lei orgânica dos Tribunais Judiciais e Estatuto dos Magistrados Judiciais (em co-autoria com o Conselheiro Messias Bento); Supremo Tribunal Administrativo — Lei Orgânica, Regulamento e Tabela de Custas (em co-autoria com o Conselheiro Silva Paixão e o Procurador Geral Adjunto Fernandes Cadilha); Código Administrativo (em co-autoria com o Conselheiro Silva Paixão e o Procurador Geral Adjunto Fernandes Cadilha); Arrendamento Rural— Lei n.° 76/77 (em co-autoria com o Dr. Manuel Calvão); e Arrendamento Rural — Dec.-Lei n.° 385/88 (em co-autoria com o Dr. Manuel Calvão e a Dra. Cristina Aragão Seia).


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