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O Regulamento Comunitário sobre Insolvência - Uma Introdução

Luís de Lima Pinheiro


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Detalhes do Produto

Sinopse



ÍNDICE




INTRODUÇÃO
I. SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTERNACIONAL
II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A) Âmbito material de aplicação
B) Âmbito espacial de aplicação
C) Âmbito temporal de aplicação
III. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
A) Aspectos gerais
B) Conflitos de competência
C) Âmbito da competência
D) Medidas provisórias e cautelares
IV. DIREITO APLICÁVEL
A) A regra da lex fori concursus
B) Regras materiais complementares
C) Direitos reais
D) Compensação
E) Contratos em curso
F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros
G) Direitos sujeitos a registo obrigatório
H) Direitos comunitários de propriedade industrial
I) Actos prejudiciais à massa
J) Protecção do terceiro adquirente
L) Acções pendentes
M) Referência material
V. RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
A) Aspectos gerais
56 Luís de Lima Pinheiro
B) Reconhecimento de efeitos
C) Atribuição de força executiva
D) Condições de reconhecimento
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS
BIBLIOGRAFIA

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Autor

Luís de Lima Pinheiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo regido, no curso de licenciatura, as disciplinas de Direito Internacional Privado, Introdução ao Estudo do Direito e Direito do Comércio Internacional e, nos cursos de mestrado e de doutoramento, as disciplinas de Direito Comercial Internacional, Direito Internacional Privado, Direito da Sociedade da Informação, Direito da Arbitragem e Direito Civil; Jurisconsulto e árbitro; Membro da International Academy of Comparative Law/Académie internationale de droit comparé, do Harvard Clube de Portugal e da GigaNet; Ex-Presidente da Associação Portuguesa de Arbitragem; Presidente do Centro de Arbitragem e Resolução de Litígios da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

CURRICULUM VITÆ

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