O Regulamento Comunitário sobre Insolvência - Uma Introdução
Luís de Lima Pinheiro
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Sinopse
ÍNDICE
INTRODUÇÃO
I. SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTERNACIONAL
II. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
A) Âmbito material de aplicação
B) Âmbito espacial de aplicação
C) Âmbito temporal de aplicação
III. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
A) Aspectos gerais
B) Conflitos de competência
C) Âmbito da competência
D) Medidas provisórias e cautelares
IV. DIREITO APLICÁVEL
A) A regra da lex fori concursus
B) Regras materiais complementares
C) Direitos reais
D) Compensação
E) Contratos em curso
F) Sistemas de pagamento e mercados financeiros
G) Direitos sujeitos a registo obrigatório
H) Direitos comunitários de propriedade industrial
I) Actos prejudiciais à massa
J) Protecção do terceiro adquirente
L) Acções pendentes
M) Referência material
V. RECONHECIMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
A) Aspectos gerais
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B) Reconhecimento de efeitos
C) Atribuição de força executiva
D) Condições de reconhecimento
VI. CONSIDERAÇÕES FINAIS
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