O Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade - Problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica angolana
Rosa Maria Guerra
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Detalhes do Produto
- Editora: Universidade Católica
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- Ano: 2017
- ISBN: 9789725405703
Sinopse
Esta obra constitui um contributo para o entendimento das normas constitucionais e disposições legais que fundamentam o surgimento e a manutenção do recurso extraordinário de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico-constitucional angolano, que nem sempre se acham ao alcance de quem pouco opera em matérias constitucionais. Com esta abordagem, pretende-se abrir uma oportunidade para a discussão de problemas relativos à configuração, ao regime e à natureza jurídica do recurso extraordinário de inconstitucionalidade, enquanto mecanismo de defesa de específicos direitos fundamentais, isto é, direitos, liberdades e garantias.
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