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Detalhes do Produto

Sinopse

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Sede, Organização e Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regulamento do funcionamento do Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF)
Agregação dos Tribunais Administrativos de Círculo e dos Tribunais Tributários e a instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais e dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul
Quadro de Magistrados e das Secretarias e Serviços de Apoio dos Novos Tribunais Administrativos e Tribunais Tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos
Número de lugares dos Quadros dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Regime Jurídico do Recurso Contencioso dos Actos Administrativos relativos à Formação dos Contratos de Empreitada e de Obras Públicas, de Prestação de Serviços e de Fornecimento de Bens
Outra Legislação Complementar

• Lei 15/2002 de 22 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.

Lei 13/2002 de 19 de Fevereiro com as alterações introduzidas pela Lei 4-A/2003 de 19 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º325/2003, de 29 de Dezembro

Portaria n.º1417/2003, de 30 de Dezembro

Portaria nº1418/2003, de 30 de Dezembro

Portaria n.º2-A/2004, de 5 de Janeiro

Portaria n.º2B/2004, de 5 de Janeiro

Decreto de Lei n.º 134/98 de 15 de Maio

Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho

Decreto-Lei n.º 55/99 de 2 de Março

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Autor(es)

Joaquim Pereira Gameiro

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Arlindo José Francisco

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Manuel João Alves

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; é Técnico Superior da Administração Pública. CURRICULUM VITÆ

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Fernando Gonçalves

Licenciatura em Direito Pela Universidade Autónoma de Lisboa; Mestrado em Direito Criminal pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Curso de Estudos Superiores Avançados em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Salamanca e o Curso Avançado em Gestão Pública (CAGEP) ministrado pelo INA. Na sua atividade profissional foi Professor no Instituto Politécnico de Leiria e na Universidade Moderna; Diretor do Gabinete de Estudos e Planeamento da Policia de Segurança Pública de Leiria; Diretor da Delegação Distrital de Leiria do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; Coordenador Distrital de Leiria da Secção de Processo de Execução Tributária do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; Diretor da Segurança Social do Distrito de Leiria de 2005 a 2011. Atualmente é Inspetor Superior Principal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). É autor de diversos livros e artigos citados em obras jurídicas, decisões jurisprudenciais e em obras e estudos científicos.

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