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Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Anotações Práticas

Códigos Anotados

Carlos José Batalhão, Ana Filipa Urbano

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece o regime do processo nos tribunais administrativos, constituindo um instrumento diário para todos os que abraçam a prática processual na jurisdição administrativa.
Surgido na reforma de 2002/2004, o CPTA revelou-se então revolucionário, pelo novo modelo de contencioso administrativo que abraçou, subjetivista e consentâneo com tribunais administrativos de plena jurisdição. Entramos numa nova era da Justiça Administrativa.
Com o passar dos anos, sucederam-se algumas alterações, em especial a protagonizada em 2015, que constituiu uma verdadeira revisão do Código, mas este acabou por ver novas alterações em 2019 e 2021, o que levou os Autores a lançarem-se nesta ousadia de publicarem umas anotações práticas ao regime processual, que esperam sejam úteis.

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Autor(es)

Carlos José Batalhão

Carlos José Batalhão: Advogado, especialista em Direito Administrativo. Mestre em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa (Porto). Pós-graduado em "Direito Administrativo e Administração Pública" pelo ISTE; Pós-graduado em "Direito das Autarquias Locais", pela FDUP; Investigador do NEDAL, da Universidade do Minho; Membro da Direção da AEDREL; Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa; Autor de várias publicações; Formador; Docente convidado em algumas instituições do ensino superior (politécnico e universitário).

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Ana Filipa Urbano

Advogada, Mestre em Direito.

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