Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Mário António Aroso Almeida, Carlos Cadilha
Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Fora de Coleção
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- Ano: 2021
- ISBN: 9789724091532
- Número de páginas: 1470
- Edição: 5ª Edição - Reimpressão 2022
Sinopse
Na presente edição, procede-se, no essencial, à atualização do Comentário em função da revisão de que o Código foi objeto, introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, assim como das implicações que decorreram de outros diplomas normativos, que, integrando o mesmo pacote legislativo de reformas pontuais da justiça administrativa aprovado em 2019, que, entre outras coisas, introduziram alterações no ETAF e procederam à criação de secções especializadas nos tribunais administrativos e fiscais. O texto também foi atualizado em função das alterações que, por último, nele foram introduzidas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, assim como da alteração do artigo 128.º do CPA que resultou da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.
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