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Sinopse
DOUTRINA
Jorge Miranda, Recordando a Constituição de 1822
Pedro de Almeida Cabral, Solidariedade passiva como garantia pessoal
Hugo Luz dos Santos, Administração de facto indirecta (através de credores controladores) e responsabilidade penal das pessoas colectivas: sugestões para o legislador do futuro
A. Baião-Pinto, Ensino e Cidadania ? Subsídios histórico?jurídicos para a compreensão e o enquadramento da Educação para a Cidadania em Portugal
Fábio Nave Moreira, O IMT e a isenção pela aquisição de prédios para revenda
Jéssica Vitória Melo Gonçalves, O sigilo bancário ? Conceito e derrogação pela Administração Tributária