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O Direito - Ano 153º - III - 2021

O Direito

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Sinopse

DOUTRINA
Simão Mendes de Sousa, O princípio da proporcionalidade e o recurso discricionário à arbitragem no artigo 476.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos
Anabela Luna de Carvalho, A videovigilância no local de trabalho. Os limites da proteção de dados na jurisprudência laboral. Os desafios do teletrabalho
Beatriz Geraldes, A regulação da atividade de notação de risco e a utilização de instrumentos regulatórios para alargar o alcance da legislação europeia
Daniel Vieira Lourenço, Do ressarcimento integral do dano sofrido em processo de insolvência, à punição da conduta do litgante de má?fé ? fragilidades
do paradigma atual
Irene Teixeira de Oliveira, A (ir)recorribilidade das decisões arbitrais em Direito Administrativo e a legitimidade para interposição de recursos
Maria Vitória Galvan Momo, Um diálogo entre justiça e busca pela verdade no modelo processual cooperativo: o caso das provas ilícitas em processo civil

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