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Novo Regime dos Bens em Circulação

Legislação Anotada

Nuno Victorino, João Ricardo Catarino

Em Stock


Desconto: 20%
23,92 € 29,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A circulação de mercadorias e bens entre operadores económicos está sujeita a regras legais e tributárias muito específicas e rigorosas. Tais regras são de cumprimento obrigatório pelos transportadores e demais agentes económicos em geral e constituem o objeto de uma importante faceta da atividade dos demais órgãos públicos de fiscalização em particular.
Esta segunda edição anotada do Regime Jurídico dos Bens em Circulação tem por objetivo fornecer a todos esses operadores económicos uma ferramenta de trabalho clara de indispensável utilidade, de consulta simples e de fácil manuseio, para um pleno conhecimento e cumprimento das suas obrigações legais e tributárias.
Ela contém profusas remissões, notas, doutrina administrativa e formulários, bem como um extenso índice remissivo que facilita muito a sua consulta e a aplicação das suas normas a cada caso, os quais agora foram totalmente revistos e atualizados.

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Autor(es)

Nuno Victorino

Mestre em Direito é Monitor de Formação Profissional no domínio das infrações fiscais aduaneiras. Reverificador da carreira técnica superior - Chefe da Divisão de Documentação e Relações Públicas da DGAIEC - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

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João Ricardo Catarino

Coordenador científico das disciplinas de Finanças Públicas, de Fiscalidade, de Políticas Financeiras e Gestão Orçamental e de Administração financeira e política fiscal do ISCP. CURRICULUM VITÆ

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