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Código Aduaneiro da União Pós Brexit- Regulamento (UE) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

João Ricardo Catarino

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Sinopse

O Código Aduaneiro da União é a principal fonte de direito aduaneiro comunitário e é aplicável a milhões de atos declarativos na introdução e saída de mercadorias na União Europeia. A sua aplicação implica a consulta de dois outros atos legislativos diferentes: o Regulamento Delegado n.º 2015/2446 de 28.7 (RD-CAU) e o Regulamento
de Execução n.º 2015/2447 de 24.11 (RE-CAU). Ciente da importância dessa consulta integrada, esta obra tem a originalidade de apresentar, de forma intercalada, em cada artigo do CAU, os dispositivos aplicáveis, de
cada um daqueles atos regulamentadores. Isso permite ao leitor obter rapidamente uma visão completa da disciplina de cada matéria aduaneira, pois que numa só obra pode consultar, de forma integrada, os três Regulamentos.
As remissões, anotações, jurisprudência, doutrina e diagramas, reúnem o saber académico e a experiência profissional dos autores, de quase quatro décadas na aplicação, formação, ensino universitário e representação do Estado Português junto do TJUE.

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Autor

João Ricardo Catarino

Coordenador científico das disciplinas de Finanças Públicas, de Fiscalidade, de Políticas Financeiras e Gestão Orçamental e de Administração financeira e política fiscal do ISCP. CURRICULUM VITÆ

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