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Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público

Francisco Pimentel


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Sinopse

Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho ordenado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.

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Autor

Francisco Pimentel

Inspetor da Inspeção Regional da Administração Pública dos Açores; Advogado; Formador com inúmeras ações ministradas no âmbito da Administração Pública; Presidente do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (desde 2013); Presidente da UGT/Açores (desde de 2010); membro do Secretariado Nacional da UGT Nacional (desde 2010).


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