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Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas - (e do Sindicalismo na Administração Pública)

Manuais Profissionais

Francisco Pimentel

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Detalhes do Produto

Sinopse

O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

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Autor

Francisco Pimentel

Licenciado em Direito pela Universidade Católica de Lisboa (UCL) em 1983 (curso 1977/83); Pós-Graduado em Estudos Europeus em 1983/84 pela UCL; Pós-Graduado em Direito Regional pela Universidade Açores em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Advogado 1983/86; Técnico Superior da Secretaria Regional da Administração Pública dos Açores 1984/86; Inspetor Superior da Inspeção Administrativa Regional dos Açores desde 1987; Diretor Regional da Segurança Social dos Açores de 1989/1992; Dirigente nacional da UGT e do SINTAP; Presidente da UGT-AÇORES; Secretário Coordenador do SINTAP/Açores; Estudioso das coisas da Administração Pública, com 5 obras já publicadas; Formador.

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