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Guia Jurídico das Autarquias e Eleitos Locais - Noções e Leis Fundamentais das Autarquias e Eleitos Locais

Francisco Pimentel


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Sinopse

O Guia Jurídico das Autarquias e Eleitos Locais, como o próprio nome indica, pretende ser um documento informativo, prático e orientador de todos quantos intervêm e agem ao nível autárquico, sejam eles eleitos locais, trabalhadores em funções públicas, cidadãos interessados no exercício fundamentado da sua cidadania ou meros curiosos, sobre a organização, funcionamento, atribuições e competências das autarquias, bem como de outras matérias correlacionadas mais relevantes, aproveitando-se para deixar um conjunto de noções, conceitos e leis fundamentais que permitem contextualizar e perceber a importância, sentido e alcance do Poder Local no desenvolvimento económico e social integrado e solidário do todo nacional.

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Autor

Francisco Pimentel

Inspetor da Inspeção Regional da Administração Pública dos Açores; Advogado; Formador com inúmeras ações ministradas no âmbito da Administração Pública; Presidente do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (desde 2013); Presidente da UGT/Açores (desde de 2010); membro do Secretariado Nacional da UGT Nacional (desde 2010).


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