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Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas - (e do Sindicalismo na Administração Pública) - 2ª Edição

Francisco Pimentel


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Sinopse

O Estatuto Jurídico do Trabalhador em Funções Públicas, e do Sindicalismo na Administração Pública visa facultar aos trabalhadores que exercem funções públicas e aos seus dirigentes e delegados sindicais um documento prático e acessível que os informe sobre os seus direitos e deveres individuais, enquanto trabalhadores sujeitos de uma relação jurídica de emprego público, e coletivos, enquanto sindicalistas, de modo a que todos possam levar por diante as suas competências e funções em prol da defesa dos seus legítimos direitos e interesses, constitucional e legalmente consagrados, sem esquecer obviamente a prossecução do interesse público a que se encontram vinculados.

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Autor

Francisco Pimentel

Inspetor da Inspeção Regional da Administração Pública dos Açores; Advogado; Formador com inúmeras ações ministradas no âmbito da Administração Pública; Presidente do SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (desde 2013); Presidente da UGT/Açores (desde de 2010); membro do Secretariado Nacional da UGT Nacional (desde 2010).


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