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Resolução Extrajudicial de Conflitos - Colectânea de Legislação

Cátia Marques Cebola

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Detalhes do Produto

Sinopse

Inclui os diplomas de maior relevância prática para a Resolução Extrajudicial de Conflitos. Esta é uma temática que assume actualmente forte expansão aplicativa, a nível europeu e nacional. Recentes alterações legais, como a introdução da mediação pré-judicial no Código de Processo Civil ou o regime de arbitragem em matéria tributária, comprovam a importância dos meios de resolução extrajudicial de conflitos. A presente compilação é essencial para os profissionais e especialistas. Reúne as versões oficiais ou as respectivas traduções oficiais. Menciona as alterações introduzidas no texto originário.

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Autor

Cátia Marques Cebola

Professora Adjunta ESTG-Ipleiria; Investigadora CIEJ, Doutorada em Direito.

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