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Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado

Monografias

Tiago Alcoforado Calhau

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Detalhes do Produto

Sinopse

A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto.
Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro.
Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado – i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.

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Autor

Tiago Alcoforado Calhau

Nascido em Lisboa em 1982, o autor licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2005, tendo obtido o grau de Mestre em Direito Público pela mesma Faculdade, em 2010. Tem igualmente desenvolvido estudos pós-graduados na área do Direito Fiscal, tendo concluído a “Pós-graduação em Gestão Fiscal” (IS CTE, 2008) e a “Pós-graduação Avançada em Direito Fiscal – O IV A na União Europeia” (FDUL , 2011). É advogado no Departamento de Direito Fiscal da Cuatrecasas Gonçalves Pereira, sociedade de advogados onde igualmente estagiou. Em 2010, recebeu o Prémio Professor André Gonçalves Pereira com o trabalho que ora se publica.

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