Liquidação Ilegal de Imposto - Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado
Tiago Alcoforado CalhauDetalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Monografias
- Categorias:
- Ano: 2012
- ISBN: 9789724046990
- Número de páginas: 142
- Capa: Brochada
Sinopse
A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado,
ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto.
Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos
regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela
aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas,
aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro.
Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da
responsabilidade civil extracontratual do Estado i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade se
manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação
quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.