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Legislação de Proteção de Dados

Francisco Paes Marques, Tiago Fidalgo de Freitas

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
20,26 € 22,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A presente Legislação de Proteção de Dados tem por objetivo fornecer, de forma sistematizada e atualizada, aos operadores jurídicos – tanto do setor público, quanto do privado – os atos jurídicos mais relevantes no que à proteção de dados pessoais concerne. Tendo em vista este objetivo, encontra-se organizada nas seguintes quatro secções: 

(i) A primeira cobre o que se pode considerar ser uma verdadeira parte geral do Direito da Proteção de Dados na ordem jurídica nacional, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei nacional de execução, bem como a Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados; 

(ii) A segunda abrange o regime especial da proteção de dados no âmbito da investigação criminal e da segurança;

(iii) A terceira incide sobre as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados por parte das instituições e órgãos da União Europeia;

(iv) A quarta e última tem por objeto legislação setorial complementar que, não tendo por objeto direto e principal a proteção de dados pessoais, tem incidências específicas nessa área que justificam a sua autonomização. Trata-se, designadamente, das seguintes matérias: (a) segredo de Estado; (b) acesso aos documentos administrativos, (c) informação genética e pessoal de saúde; (d) arquivos e património arquivístico; (e) sistema estatístico nacional; e (f) comunicações eletrónicas. 

| REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS

| LEI DE EXECUÇÃO DO RGPD

| LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CNPD

| REGIME JURÍDICO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA EFEITOS DE PREVENÇÃO, DETEÇÃO, INVESTIGAÇÃO OU REPRESSÃO DE INFRAÇÕES PENAIS OU DE EXECUÇÃO DE SANÇÕES PENAIS 

| REGIME JURÍDICO DA TRANSFERÊNCIA, PELAS TRANSPORTADORAS AÉREAS, DOS DADOS DOS REGISTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS (PNR), BEM COMO DO TRATAMENTO DESSES DADOS ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

| REGULAMENTO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS DA UE

| LEI DO SEGREDO DE ESTADO

| LEI DO ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

| LEI SOBRE INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL E INFORMAÇÃO DE SAÚDE

| REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO E CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO GENÉTICA

| REGIME GERAL DOS ARQUIVOS E DO PATRIMÓNIO ARQUIVÍSTICO

| LEI DO SISTEMA ESTATÍSTICO NACIONAL

| LEI RELATIVA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E À PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE NO SECTOR DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

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Autor(es)

Francisco Paes Marques

Obtenção do Grau de Doutor, em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016);
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-); 
Consultor Jurídico na área do Direito Administrativo Geral, Urbanismo e Ambiente (2005-).   
Formador do Instituto Nacional da Administração (INA) e Centro de Estudos Judiciários (CEJ) [2014-] 

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Tiago Fidalgo de Freitas

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