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em Cartão Almedina
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Textos da Lei
- Categorias:
- Ano: 2020
- ISBN: 9789724084176
- Número de páginas: 220
- Edição: Reimpressão 2023
- Capa: Brochado
Sinopse
A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.