Legislação de Finanças Públicas

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Nazaré da Costa Cabral, Marta Caldas

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Editora: AAFDL Editora
Categorias:
Livros > Direito > Direito Financeiro e Tributário
Ano: 2018
ISBN: 9789726291930
Edição: 1.ª Edição - 1.ª Reimpressão da edição de 2016

Sinopse

I LEIS DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

| LEI DA CONTABILIDADE PÚBLICA E REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
| REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA; LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
| REGIMES DAS GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO E DA DÍVIDA PÚBLICA
| FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL: TRIBUNAL DE CONTAS; O CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
| PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (VERSÕES DE 1997 E 2005)
| 'SIX PACK' (REGULAMENTOS E DIRETIVA)
| TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA ('TRATADO ORÇAMENTAL')
I 'TWO PACK' (REGULAMENTOS)

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Autor(es)

Nazaré da Costa Cabral

Professora Associada com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, lecionou ainda em várias universidades portuguesas e estrangeiras, tendo uma forte atividade como investigadora, com diversos livros e artigos publicados, sobretudo nos domínios das Finanças Públicas, União Económica e Monetária e da Segurança Social.
Exerce atualmente as funções de Presidente do Conselho Superior do Conselho das Finanças Públicas.

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Marta Caldas

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (2003) onde também obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Comunitárias e onde se encontra inscrita no curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas. É Assessora da Direção do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Coordenadora Editorial da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal e Investigadora no Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal.

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