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Legislação de Finanças Públicas

Nazaré da Costa Cabral, Marta Caldas

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
15,75 € 17,50 €

Detalhes do Produto

Sinopse

I LEIS DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL

| LEI DA CONTABILIDADE PÚBLICA E REGIME DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO
| REALIZAÇÃO DE DESPESA PÚBLICA; LEI DOS COMPROMISSOS E DOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS
| REGIMES DAS GARANTIAS PESSOAIS DO ESTADO E DA DÍVIDA PÚBLICA
| FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTAL: TRIBUNAL DE CONTAS; O CONSELHO DAS FINANÇAS PÚBLICAS
| PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO (VERSÕES DE 1997 E 2005)
| 'SIX PACK' (REGULAMENTOS E DIRETIVA)
| TRATADO SOBRE ESTABILIDADE, COORDENAÇÃO E GOVERNAÇÃO DA UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA ('TRATADO ORÇAMENTAL')
I 'TWO PACK' (REGULAMENTOS)

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Autor(es)

Nazaré da Costa Cabral

N. Lisboa, Nov. 1971. Doutora em Direito e Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa. CURRICULUM VITÆ

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Marta Caldas

Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade Lisboa (2003) onde também obteve o grau de Mestre em Ciências Jurídico-Comunitárias e onde se encontra inscrita no curso de Doutoramento em Ciências Jurídico-Económicas. É Assessora da Direção do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, Coordenadora Editorial da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal e Investigadora no Centro de Investigação em Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal.

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