Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
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- Ano: 2005
- ISBN: 9789727242535
- Número de páginas: 688
- Edição: 3.ª Edição (revista, actualizada e aumentada)
- Capa: Brochada
Sinopse
Índice
I - Caracterização
1. Introdução
2. Princípios Fundamentais
3. Natureza dos Julgados de Paz
4. Competência
II - Organização e Funcionamento
1. Juízes de Paz
2. Mediadores
3. As Partes e sua Representação
4. Serviços do Julgado de Paz
5. Conselho de Acompanhamento
6. Contactos e Jurisdição Territorial
III - Tramitação
1. Requerimento Inicial
2. Apoio Judiciário
3. Citação
4. Contestação
5. Revelia
6. Sessão de Pré-Mediação
7. Sessão de Mediação
8. Incidentes
9. Audiência de Julgamento
10. Recurso
11. Execução
IV - Perspectivas
1. Valorização dos Julgados de Paz
2. Justiça Restaurativa
V - Legislação
1. Previsão Constitucional
2. Organização e Funcionamento
3. Criação de Julgados de Paz
4. Instalação de Julgados de Paz
5. Concelho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
6. Juízes de Paz
7. Mediadores
8. Protocolos de Instalação, Organização e Funcionamento
VI - Jurisprudência
1. Competência dos Julgados de Paz
2. Prazos e Férias nos Julgados de Paz
VII - Documentação Vária
1. Texto da Proposta Inicial de Lei para a Criação Julgados de Paz
2. Relatórios do Conselho de Acompanhamento
3. Advocacia
4. Mediação
5. Outros Recursos