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Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (16-17 de Maio de 2019, FDUL) - Actas da Conferência

Miguel Assis Raimundo

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Detalhes do Produto

Sinopse

Índice

Programa das Jornadas de Direito dos Contratos Públicos

Textos dos intervenientes

| La transposición de las Directivas sobre Contratación Pública: una visión comparada entre Portugal y España - Isabel Gallego Córcoles

| O suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas: a motivação do legislador e uma resenha sobre as suas origens no direito português dos contratos públicos - Jorge Pação 

| Suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas: a questão das assinaturas electrónicas, em especial - Sara Younis Augusto de Matos

| Empresas em relação de domínio ou de grupo, formulação autónoma da proposta e princípios gerais da contratação pública: de Assitur a Specializuotas Transportas, e mais além - Miguel Assis Raimundo 

| O “preço anormalmente baixo”: alguns problemas - Marco Caldeira

| Introdução ao regime dos preços anormalmente baixos e à questão das empresas em relação de domínio e de grupo na contratação pública (palavras do moderador) - Nuno Cunha Rodrigues 

| Serviços Partilhados de Compras Públicas Centralizadas – Uma Oportunidade (palavras do moderador) - Artur Trindade Mimoso

| Conferência “O Problema do Contrato Administrativo” – Considerações finais de Sérvulo Correia (presidente da mesa) - Sérvulo Correia

| Impossibilidade de Execução de Sentença Anulatória em Contencioso Pré-Contratual e Determinação do Montante da Indemnização Devida - Pedro Fernández Sánchez

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Autor

Miguel Assis Raimundo

Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2006, sendo, atualmente, Professor Auxiliar (desde março de 2012), com atividade de docência, ao nível de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento, nas disciplinas de Direito dos Contratos  Públicos, Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Direito Constitucional e Direitos Fundamentais.   
Advogado e Jurisconsulto.

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