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Revista de Direito Administrativo N.º 8

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Sinopse

Índice

Editorial

Doutrina

Rui Medeiros | A fiscalização da contratação pública pelo Tribunal de Contas – Alguns aspetos

Pedro Fernández Sánchez | O Princípio Constitucional da Autonomia Local e a Inaplicabilidade do Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas ao Âmbito Autárquico 

Em Debate

Filipa Urbano Calvão | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: incongruências e insuficiências na execução do RGPD 

Alberto Augusto Oliveira | A CADA no acesso aos dados e na sua proteção

Cristina Pimenta Coelho | A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas 

Alexandre Sousa Pinheiro e Fernando Batista | A proteção de dados pessoais nos contratos públicos

Cláudia Monge | Proteção de dados de saúde nos hospitais públicos

Opinião

Carla Amado Gomes | O sequestro do aeroporto: a propósito de um “direito de veto” dos municípios à instalação de um novo aeroporto internacional no Montijo 

Carla Góis Coelho | O regime jurídico e processual do erro judiciário revisto pela Lei n.º 117/2019, de 13 de Setembro – Primeiras Reflexões 

Luís M. Alves | A utilização da intimação para prestação de informação, consulta de processos e passagem de certidões nos procedimentos contraordenacionais regulados no Regime Geral de Contraordenações – breves notas 

Márcia Antunes Gomes | Instituições de Ensino Superior Públicas e Cobrança de Propinas (Em referência à Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro)

Direito Comparado

Carlos Maria Feijó | O novo regime das Parcerias Público-Privadas em Angola

Anotação legislativa

Simão Mendes de Sousa | O regime jurídico dos Serviços Municipalizados – Anotação à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto 

Anotação jurisprudencial

Ana Raquel Gonçalves Moniz | Autonomia Local e Intervenção do Governo em Matéria de Pessoal – Anotação ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 688/2019 

Recensões

Alessandro Azevedo | Recensão de Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

Ednaldo Ferreira | Recensão de jurisprudência dos Tribunais admininistrativos

Luciana Sousa Santos | Recensão de jurisprudência do Tribunal de Contas

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Autor

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