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Direito dos Contratos Públicos - Volume II - Regime Substantivo

Miguel Assis Raimundo

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Sinopse

Neste Direito dos Contratos Públicos – que toma em consideração a revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP) operada pela Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio – procede-se a uma sistematização e exposição dos aspectos considerados mais relevantes do regime jurídico de direito administrativo dos contratos públicos.
O presente volume 2 aborda o regime substantivo primacialmente aplicável àqueles que o direito português designa como “contratos administrativos”, o qual também é aplicável, em alguns casos, a outros contratos públicos que não têm essa qualificação. Assim, depois de uma primeira parte de delimitação do âmbito dos regimes aplicáveis, é versado o regime substantivo geral (incluindo os efeitos essenciais do contrato, invalidade, vicissitudes e extinção) e o regime dos contratos administrativos em especial que consta do CCP (incluindo empreitada de obras públicas, concessões de obras e de serviços, aquisição e locação de bens móveis e aquisição de serviços).

ÍNDICE DO VOLUME 2 (abreviado)

PARTE III – REGIME SUBSTANTIVO
§ 8.º – NOÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO DO REGIME, EFEITOS ESSENCIAIS, INVALIDADE
§ 9.º – EQUILÍBRIO, VICISSITUDES E EXTINÇÃO DO CONTRATO
§ 10.º – CONTRATOS EM ESPECIAL

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Autor

Miguel Assis Raimundo

Docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2006, sendo, atualmente, Professor Auxiliar (desde março de 2012), com atividade de docência, ao nível de Licenciatura, Mestrado e Doutoramento, nas disciplinas de Direito dos Contratos  Públicos, Direito Administrativo, Contencioso Administrativo, Direito Constitucional e Direitos Fundamentais.   
Advogado e Jurisconsulto.

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