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Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas

Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros

Disponibilidade Imediata

Desconto: 10%
19,80 € 22,00 €

Detalhes do Produto

Sinopse

O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora. Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).

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Autor(es)

Ana Raquel Moniz

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Armando Rocha

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Marta Chantal Ribeiro

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Rui Medeiros

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