Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas

Gestão Partilhada dos Espaços Marítimos - Papel das Regiões Autónomas

Ana Raquel Moniz, Armando Rocha, Marta Chantal Ribeiro, Rui Medeiros

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Detalhes do Produto

Editora: Gestlegal
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2018
ISBN: 9789895407668

Sinopse

O artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores introduz os conceitos novos de gestão conjunta e gestão partilhada, que a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, concretizam de modo controverso no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional. Na obra dão-se à estampa três pareceres, credores da matriz científica dos seus Autores (direito constitucional, direito administrativo e direito do mar), com o intuito de contribuir para o enriquecimento do panorama doutrinal nacional numa matéria atual, fraturante e inovadora. Confluem os Autores num significado de gestão conjunta ou partilhada discordante do que lhe é atribuído na jurisprudência constitucional (acórdãos n.º 315/2014 e n.º 136/2016).

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Autor(es)

Ana Raquel Moniz

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde concluiu a Licenciatura, Mestrado e Doutoramento em Direito. Privilegia, como áreas de investigação, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional e a História do Direito – áreas onde se centra a produção científica, constituída por monografias e estudos em obras coletivas e publicações periódicas. Entre os livros destacam-se: Introdução à Justiça Constitucional (2021); Os Direitos Fundamentais e a Sua Circunstância (2017); A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade (2012); O Domínio Público (2005); Responsabilidade Civil Extracontratual por Danos Resultantes da Prestação de Cuidados de Saúde em Estabelecimentos Público (2003).

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Armando Rocha

Professor at Católica | Lisbon School of Law and invited professor at Católica | Porto School of Law and Université Catholique de Lille. Armando conducts research in the fields of Law of the Sea, Environmental and Climate Change Law, Public International Law, and Human Rights Law. He is a National Rapporteur and Europe Regional Leader at the Sabin Center for Climate Change Law at Columbia University and member of the ILA Committee on the Protection of Persons at Sea.

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