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Comentário ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Rui Medeiros

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Sinopse

Como se refere no prefácio, a Faculdade de Direito da Universidade Católica - tanto a Escola de Lisboa como a Escola do Porto -, na sua unidade de múltiplos docentes, assumiu o desafio de elaborar comentários a leis fundamentais do nosso ordenamento jurídico. Este é o primeiro resultado desse desafio - Comentário à Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual dos poderes públicos. A escolha do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas para ser comentado por um conjunto diversificado de docentes de Direito público da Faculdade foi consensual. O caráter fundamental e a atualidade da matéria no nosso Estado de Direito e a sedução que o tema tem exercido na doutrina justificam-na. Cumprido o desafio, esperamos que os destinatários do texto possam sentir os benefícios do trabalho realizado.

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Autor

Rui Medeiros

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