Acções de Responsabilidade - Elementos do Regime Jurídico e Contribuições para uma Reforma
Rui MedeirosSujeito a confirmação por parte da editora
Detalhes do Produto
- Editora: Principia
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- Ano: 1999
- ISBN: 9789728500139
- Número de páginas: 64
Sinopse
«O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do "II Seminário de Justiça Administrativa", que teve lugar em Guimarães em Abril de 1999. Nesta publicação, mais do que descrever o actual regime português em matéria de contencioso da responsabilidade, o Autor chama a atenção para os pontos mais problemáticos do direito constituído e para as soluções que, no futuro, devem ser adoptadas na desejada, mas sempre adiada, reforma do contencioso administrativo.»
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