Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo e Nacional - Enquadramento e Legislação
Becker-Weinberg, Vasco
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Detalhes do Produto
- Editora: Quid Juris
- Categorias:
- Ano: 2016
- ISBN: 9789727247486
- Capa: Brochada
Sinopse
A Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, e o Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, criaram as condições que permitem a utilização privada de todo o espaço marítimo nacional, incluindo, pela primeira vez, a plataforma continental para além das 200 milhas marítimas.
Esta obra analisa os principais aspetos introduzidos pelo novo regime jurídico e a sua integração no quadro legal vigente. Reúne também a legislação mais relevante para proporcionar o acesso fácil aos principais diplomas. Faculta, enfim, um instrumento de trabalho para todos aqueles que atuam neste domínio.
Prefácio do Professor Jorge Bacelar Gouveia.