Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Legislação Anotada

Paulo Linhares Dias, Pedro Melo

3 dias

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Categorias:
Livros > Direito > Direito Administrativo
Ano: 2022
ISBN: 9789894008316
Número de páginas: 232
Capa: Brochado

Sinopse

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, foi exercido pelo órgão legislativo regional o poder constitucionalmente reconhecido de transposição de Diretivas da União Europeia, reafirmando-se a autonomia política e financeira reconhecida à Região.
O legislador açoriano, fazendo jus ao primado do direito regional, optou por regular matérias específicas quer em sede de contratação pública, quer em sede do regime substantivo dos contratos públicos, máxime da sua execução, codificando a legislação regional que já havia sido produzida em adaptação do regime nacional ainda em vigor.
Victor Borges da Ponte

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Autor(es)

Paulo Linhares Dias

Professor Auxiliar Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde leciona as unidades curriculares de Direito da Segurança Social (na licenciatura em administração público-privado e mestrado em Direito) e Administração da Segurança Social (mestrado em administração público-privada), Direito Público da Economia (LAPP) Justiça Constitucional (mestrado em ciências jurídico-forenses) e Direito Administrativo Especial (mestrado em administração público-privada).

Investigador Integrado do Instituto Jurídico da FDUC, investigando essencialmente nas áreas de contratação pública, direito administrativo e direito da segurança social.

Advogado.

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