Estatuto dos Magistrados Judiciais

Estatuto dos Magistrados Judiciais - Anotado

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Álvaro Lopes-Cardoso

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Detalhes do Produto

Editora: Almedina
Coleção: Legislação Anotada
Categorias:
Livros > Direito > Direito Civil
Ano: 2000
ISBN: 9789724012889
Número de páginas: 170
Capa: Brochada

Sinopse

Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto
Regulamento das Inspecções

Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos

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Autor

Álvaro Lopes-Cardoso

Licenciado em Direito pela faculdade de Direito de Lisboa, em 1953, exerceu Advocacia e Magistratura, (com a classificação de "Muito-Bom"), tendo-se jubilado como Juiz-Desembargador. Membro de várias associações de juristas, tais como a "Union Internationale des Avocats", "Lawyers Pilots Association", "International Association of Jewish Lawyers and Jurists", membro fundador da "Interdoc-Association Internationale d'Informatique Juridique", membro da "Sociedade Médico-Legal de Portugal". Tem publicadas mais de uma dezena de obras jurídicas.

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