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Código de Processo Civil Anotado - Volume 1.º Artigos 1.º a 361.º

Códigos Anotados

José Lebre de Freitas

Disponibilidade Imediata

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62,91 € 69,90 €

Detalhes do Produto

Sinopse

A entrada em vigor do Regulamento (UE) 1215/2012, as alterações de 2016 à Lei da Organização do Sistema Judiciário, a publicação do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e as alterações, já neste ano, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, contam-se entre as muitas mudanças normativas ocorridas depois da 3ª edição desta obra. A progressiva assunção pelo Supremo Tribunal de Justiça do papel orientador que tem desde 2017 e a interpretação pelos tribunais das novas disposições do Código de Processo Civil de 2013 têm enriquecido o panorama da jurisprudência portuguesa. Tanto bastaria para justificar uma nova edição desta obra, atenta, sem prejuízo do ponto de vista crítico dos autores, à evolução das grandes tendências do pensamento jurídico-processual português. Já com esta edição prestes a ser impressa, o regime do maior acompanhado e as novas normas sobre tramitação do processo obrigaram a novas atualizações. Tudo isto é, obviamente, tido em conta nesta 4ª edição.


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Autor

José Lebre de Freitas

Professor catedrático jubilado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Consultor na Carvalho, Matias & Associados

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