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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Códigos Anotados
- Categorias:
- Ano: 2009
- ISBN: 9789724038667
- Número de páginas: 1158
- Edição: 18.ª Edição
- Capa: Brochada
Sinopse
Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009
Índice
Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro
Da Acção
Da acção em geral
Da acção executiva
Da Competência e das Garantias da Imparcialidade
Do Processo
Das disposições gerais
Do processo de declaração
Do processo de execução
Dos processos especiais
Do Tribunal Arbitral
Do tribunal arbitral voluntário
Do tribunal arbitral necessário
Legislação Complementar