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Detalhes do Produto

Sinopse

Com as alterações publicadas até 20 de Abril de 2009

Índice

Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961
Decreto-Lei n.º 47.690, de 11 de Maio de 1967
Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Da Acção
• Da acção em geral
• Da acção executiva

Da Competência e das Garantias da Imparcialidade

Do Processo
• Das disposições gerais
• Do processo de declaração
• Do processo de execução
• Dos processos especiais

Do Tribunal Arbitral
• Do tribunal arbitral voluntário
• Do tribunal arbitral necessário

Legislação Complementar

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Autor(es)

Duarte Romeira de Mesquita

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Wanda Ferraz de Brito

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