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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Coleção: Teses de Doutoramento
- Categorias:
- Ano: 2008
- ISBN: 9789724026442
- Número de páginas: 1197
- Edição: Reimpressão da edição de Outubro/2005
- Capa: Cartonada
Sinopse
Índice
Introdução
Parte I
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas à luz de algumas coordenadas jurídicas da actualidade
Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas
Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado
Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas
Parte II
Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas: elementos constitutivos e delimitação
Elementos constitutivos
Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade
Parte III
Entidades privadas com funções administrativas e poderes públicos de autoridade
Particulares
Entidades administrativas privadas
Parte IV
Delegação e exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas - configuração constitucional e regime jurídico
Enquadramento constitucional
Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas