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Direito do Urbanismo. Do Planeamento à Gestão

Fernanda Paula Oliveira

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Detalhes do Produto

Sinopse

A monografia "(...), que tem fins essencialmente didáticos, visa fornecer as noções fundamentais e as ferramentas básicas a todos quantos pretendam trabalhar nestaárea do direito. Nela se encontram os tópicos mais relevantes deste domínio jurídico, aqui expostos e desenvolvidos com base nas mais recentes alterações legislativas, desde a Lei n.º31/2014, de 30 de maio (que aprovou a Lei das Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento e de Urbanismo), passando pelo Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio (que reviu o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), e terminando com o Decreto-Lei n.º136/2014, de 9 de setembro (que introduziu mais uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). De todas as alterações legislativas que estavam previstas, apenas não chegou a ver a luz do dia o Novo Código das Expropriações.

Atualizam-se, assim, as matérias tratadas na sua 1.ªedição em face das alterações legislativas entretanto produzidas e introduzem-se novas reflexões numaárea do direito que tem vindo a evoluir para dar resposta aos novos problemas que a ocupação do território coloca."

 

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Autor

Fernanda Paula Oliveira

Professora auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo. CURRICULUM VITÆ

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