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Direito Constitucional - Sumários Sobre Atos Legislativos

Luís Pereira Coutinho

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Sinopse

As linhas seguintes foram redigidas com o propósito de providenciar um sumário em matéria de atos legislativos, integrante do programa da disciplina de Direito Constitucional II e correspondente a 10 das aulas lecionadas.
Estando vedado o ensino presencial da disciplina durante a pandemia de COVID 19, afigurou-se importante procurar colmatar as lacunas inerentes através do registo escrito dos aspetos mais importantes da matéria, em termos que permitissem conhecer facilmente as opções programáticas, discussões fundamentais e posições adotadas pelo regente da disciplina.

Índice

NOTA PRÉVIA

1. Teoria geral
1.1. Como se define a “lei”?
1.2. Formas de lei e força de lei
1.3. Requisitos, vícios e desvalores dos atos legislativos
2. Leis da Assembleia da República
2.1. Aspetos gerais
2.2. Competências legislativas da Assembleia da República
2.3. O procedimento legislativo parlamentar
3. Decretos-leis do Governo
3.1. Aspetos gerais
3.2. Competências legislativas do Governo
3.2.1. Competência legislativa reservada
3.2.2. Competência legislativa concorrencial
3.2.3. Competência legislativa autorizada
3.2.4. Competência legislativa complementar
3.3. O procedimento legislativo governamental
3.4. A apreciação parlamentar de decretos-leis
4. Decretos legislativos regionais
4.1. Aspetos gerais
4.2. Competências legislativas regionais
4.2.1. Competência legislativa reservada
4.2.2. Competência legislativa comum ou estatutária
4.2.3. Competência legislativa autorizada
4.2.4. Competência legislativa complementar
4.3. Procedimento legislativo regional: aspetos essenciais
5. Leis reforçadas
5.1. Aspetos gerais
5.2. Categorias
5.2.1. Leis orgânicas
5.2.2. Leis que carecem de aprovação por maioria de dois terços
5.2.3. Leis-pressuposto
5.2.4. Outras leis reforçadas

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Autor

Luís Pereira Coutinho

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