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Descentralização e Ordenamento do Território - Atas do Encontro Anual da Ad Urbem

Fernanda Paula Oliveira


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Sinopse

A Ad Urbem é uma associação sem fins lucrativos, de âmbito nacional, cujo fim essencial é promover o progresso dos conhecimentos teóricos e prácticos no domínio do Direito do Urbanismo e da Construção.

Embora assumindo-se como associação científica, a Ad Urbem procura simultaneamente contribuir para uma maior consciência cívica dos direitos e deveres urbanísticos dos cidadãos.

A dupla vertente cívica e científica da Ad Urbem expressa-se numa das suas principais atribuições estatutárias: promover e apoiar o estudo científico das políticas alternativas de urbanismo e construção, como políticas públicas, quer no âmbito nacional quer internacional, como contributo para o melhor conhecimento e para a crítica da legislação urbanística e de construção que for sendo promulgada no nosso País.

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Autor

Fernanda Paula Oliveira

Professora associada da Faculdade de Direito de Coimbra, onde leciona as disciplinas de Direito do Ordenamento e do Urbanismo e Direito Administrativo.

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