A Justiça Administrativa - 20ª Edição
José Carlos Vieira de Andrade
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Detalhes do Produto
- Editora: Almedina
- Categorias:
- Ano: 2025
- ISBN: 9789894027959
- Tipo: Ebook
- Número de páginas: 490
Sinopse
Nesta edição, procedeu-se, uma vez mais, a uma revisão geral do texto, mas as alterações substanciais introduzidas são escassas: na ausência de alterações legislativas significativas, para além da criação de um novo Tribunal Central Administrativo, consistem fundamentalmente em esparsas actualizações doutrinais e jurisprudenciais, e em diversos esclarecimentos complementares, designadamente nas matérias de arbitragem administrativa, de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, de processos cautelares e de recursos.
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